Parecer - Parecer final nº 80/2021 de 01/12/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer final nº 80/2021
Data
01/12/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral