Parecer - Parecer Jurídico de 18/11/2021 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/11/2021
Autor
Victor Eduardo Bertoldi Boff
Ementa
Parecer Jurídico favorável
Indexação