Parecer - Parecer final nº 69/2021 de 19/10/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer final nº 69/2021
Data
19/10/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral