Parecer - Parecer final nº 62/2021 de 29/09/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer final nº 62/2021
Data
29/09/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer final nº 62/2021, favorável ao referido Projeto de Lei
Indexação
Texto Integral