Emenda - Emenda aditiva nº 03/2021 de 03/06/2021 por Rafael Heinrich (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Emenda

Nome

Emenda aditiva nº 03/2021

Data

03/06/2021

Autor

Rafael Heinrich

Ementa

emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2020, do Executivo Municipal, acrescentando o §3º no artigo 109, que passa a vigorar com a seguinte redação:

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