Emenda - Emenda aditiva nº 02/2021 de 03/06/2021 por Rafael Heinrich (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda aditiva nº 02/2021
Data
03/06/2021
Autor
Rafael Heinrich
Ementa
emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2020, do Executivo Municipal, acrescentando o inciso II no §1º do artigo 36; acrescentando o inciso VII no artigo 71; e, acrescentando o inciso V ao artigo 72, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Indexação
Texto Integral