Emenda - Emenda modificativa nº 01/2021 de 10/08/2021 por Vereadores (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2020)

Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, utilizando-se do que preceitua o artigo 172, incisos I, III e IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2020, do Executivo Municipal, alterando o caput do artigo 8º; transforma o parágrafo único do artigo 12 em §1º, cria o §2º no referido dispositivo e altera a redação do inciso XI; modifica a redação dos incisos I a V do artigo 16, acrescenta inciso VI e dá nova redação aos §§ 4º e 5º do mesmo artigo; altera a redação do artigo 17 e cria o artigo 17A; modifica a redação do §2º do artigo 19; altera a redação do artigo 21; altera a redação do caput e suprime incisos do artigo 22; altera a redação do caput do artigo 23; modifica a redação do caput e do parágrafo único do artigo 38; dá nova redação ao artigo 42; acrescenta o artigo 47A; altera a redação do caput do artigo 49; modifica a redação dos §§ 3º, 4º e 5º do artigo 51; dá nova redação ao artigo 56; altera a redação do inciso IV do artigo 64 e suprime o inciso V do referido artigo; dá nova redação ao inciso III do artigo 65, que passam a vigorar com a seguinte redação: