Parecer - Parecer favorável nº 27/2021 de 10/05/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer favorável nº 27/2021
Data
10/05/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral