Parecer - Parecer Jurídico de 09/04/2021 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Resolução nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/04/2021
Autor
Victor Eduardo Bertoldi Boff
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação