Parecer - Parecer favorável nº 10/2021 de 24/02/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer favorável nº 10/2021
Data
24/02/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da referida Comissão
Indexação
Texto Integral