Parecer - Parecer favorável nº 46/2020 de 31/08/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer favorável nº 46/2020
Data
31/08/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação ao referido Projeto de Lei
Indexação
Texto Integral