Parecer - Parecer favorável nº 43/2020 de 20/08/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer favorável nº 43/2020
Data
20/08/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação ao PL nº 28/2020
Indexação
Texto Integral