Parecer - Victor Eduardo Bertoldi Boff de 20/05/2020 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Victor Eduardo Bertoldi Boff
Data
20/05/2020
Autor
Victor Eduardo Bertoldi Boff
Ementa
Projetos autorizativos que não se encontram no rol de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mas, prevendo despesas ao Município, devem vir acompanhados com as estimativas orçamentárias e os impactos financeiros exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo saneamento.
Indexação
Texto Integral