Parecer - Parecer favorável nº 18/01 de 06/05/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer favorável nº 18/01
Data
06/05/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral