Parecer - Parecer nº 07/2020 de 18/03/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 07/2020
Data
18/03/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral