Parecer - Parecer favorável nº 04/2020 de 05/03/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer favorável nº 04/2020
Data
05/03/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral