Parecer - Victor Eduardo Bertoldi Boff de 23/09/2019 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Victor Eduardo Bertoldi Boff
Data
23/09/2019
Autor
Victor Eduardo Bertoldi Boff
Ementa
Possibilidade de o parlamentar deflagrar o processo legislativo que dispõe sobre a votação aberta para a perda do mandato e veto. Adequação aos parâmetros estabelecidos no artigo 55, §2º da Constituição Federal (EC 76/2013).
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