Emenda - Parecer favorável nº 20/2019 de 20/08/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Parecer favorável nº 20/2019
Data
20/08/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da referida Comissão
Indexação
Texto Integral