Parecer - Parecer favorável nº 16/2019 de 27/05/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer favorável nº 16/2019
Data
27/05/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da referida Comissão
Indexação
Texto Integral