Parecer - Victor Eduardo Bertoldi Boff de 20/05/2019 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019)

Possibilidade de o Poder Legislativo deflagrar o processo legislativo que veda a nomeação para cargos de provimento em comissão no Município de pessoas que foram condenadas em segunda instância. No entanto, a presente matéria é semelhante a Lei Municipal nº 4.396/2012, que veda a nomeação nos mesmos termos. Necessidade da manutenção da legislação ou adequação da redação atual.