Parecer - Parecer nº 12/2019 de 16/05/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 12/2019
Data
16/05/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável ao referido Projeto de Lei
Indexação
Texto Integral