Parecer - Parecer nº 11/2019 de 16/05/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 11/2019
Data
16/05/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da referida Comissão
Indexação
Texto Integral