Avulso - LEI Nº 5.115, em 16 de abril de 2019 de 16/04/2019 por Claudio Roberto Kohler (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
LEI Nº 5.115, em 16 de abril de 2019
Data
16/04/2019
Autor
Claudio Roberto Kohler
Ementa
altera o §1º do artigo 2º da Lei nº 4.665, de 22 de maio de 2014, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral