Parecer - Parecer favorável nº 79/2018 de 27/11/2018 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 58 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer favorável nº 79/2018
Data
27/11/2018
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
PARECER FAVORÁVEL DA REFERIDA COMISSÃO
Indexação
Texto Integral