Parecer - Parecer nº 40/2018 de 14/05/2018 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 40/2018
Data
14/05/2018
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Indexação
Texto Integral