Parecer - Parecer nº 12/2018 de 06/03/2018 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 12/2018
Data
06/03/2018
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
PARECER FAVORÁVEL DA REFERIDA COMISSÃO
Indexação
Texto Integral