Parecer - Victor Eduardo Bertoldi Boff de 04/12/2017 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 64 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Victor Eduardo Bertoldi Boff
Data
04/12/2017
Autor
Victor Eduardo Bertoldi Boff
Ementa
POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO LEGISLAR SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A PRESENTE PROPOSIÇÃO ESTABELECE METAS A SEREM CUMPRIDAS, ALÉM DE INSTITUIR DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Indexação
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