Parecer - Parecer de 29/08/2017 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
29/08/2017
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
PARECER FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral