Autógrafo - Autógrafo de 18/10/2016 por Presidente (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
18/10/2016
Autor
Presidente
Ementa
ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral