Parecer - Parecer Contrário de 28/05/2012 por COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2012)

Analisar e Exarar Parecer do Projeto Lei Complementar no 004/2012 de autoria do Poder Executivo. Os Vereadores que o presente subscrevem, membros da comissao permanente acima nominada, em cumprimento aos preceitos legais, analisam o Projeto de Lei Complementar no 004/2012. A materia altera dispositivos da Lei Complementar no 068, de 05 de novembro de 2009, e suas alteracoes, e da outras providencias.A Mensagem e Exposicao de Motivos no 058/2012 explica queApos analisar os aspectos legal, gramatical e logico, e considerando o exposto acima, os membros desta comissao manifestam-se favoraveis a presente materia. E O PARECER. SALA DAS SESSOES, 28 de maio de 2012. com a alteracao da presente LC, estar-se-a incentivando as EPP e ME a participarem com maior efetividade dos processos licitatorios, sendo-lhes garantida maior possibilidade de competitividade com empresas de regime juridico tradicional.

PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES