Parecer - Parecer Favorável de 16/03/2015 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável
Data
16/03/2015
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR DEFINITIVAMENTE A PROPRIEDADE DE BEM DOADO.
Indexação
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Texto Integral