Parecer - Parecer Favorável de 18/11/2013 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 85 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável
Data
18/11/2013
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 223, DE 19 DE AGOSTO DE 1966, QUE CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA MUNICIPAL.
Indexação
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Texto Integral