Parecer - Parecer Favorável de 08/08/2013 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 52 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável
Data
08/08/2013
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS FISCAIS/TRIBUTÁRIO - "REFIS 2013" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Texto Integral