Parecer - Parecer Contrário de 23/09/2009 por COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 86 de 2009)

Os Vereadores que o presente subscrevem, membros da comissao permanente acima nominada, em cumprimento aos preceitos legais, analisam o projeto de lei no 086/2009. A materia institui o Programa de Arrecadacao e Parcelamento Administrativo de Creditos Fiscais/Tributarios de Competencia do Municipio de Marechal Candido Rondon - PRO-REFIS, e da outras providencias. Apos analisar o projeto, e considerando o exposto na Mensagem e Expopsicao de Motivos no090/2009 os membros desta comissao manifestam-se favoraveis a presente materia. E O PARECER. SALA DAS SESSOES, 22 de setembro de 2009.

PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES