Parecer - Parecer Contrário de 20/07/2010 por COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 54 de 2010)

Os Vereadores que o presente subscrevem, membros da comissao permanente acima nominada, em cumprimento aos preceitos legais, analisam o projeto de lei no 054/2010.A materia institui o Programa de Arrecadacao e Parcelamento Administrativo de creditos fiscais/tributarios II, de competencia do Municipio de Marechal Candido Rondon ? PRO-REFIS II, e da outras providencias.Apos analisar o projeto, e considerando o exposto na Mensagem e Exposicao de Motivos no 056/2010, os membros desta comissao manifestam-se favoraveis a presente materia. E O PARECER.SALA DAS SESSOES, 19 de julho de 2010.

PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES