Parecer - Parecer Jurídico de 14/12/2016 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Resolução nº 5 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/12/2016
Autor
Victor Eduardo Bertoldi Boff
Ementa
NECESSIDADE DE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO RESPEITAR A PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA. A REDAÇÃO DO PROJETO É DÚBIA QUANTO À FORMA DE COMPOSIÇÃO, O QUE PODERÁ GERAR CONSEQUÊNCIAS FUTURAS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO.
Indexação
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