Parecer - Parecer Favorável de 13/06/2016 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável
Data
13/06/2016
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
assegura ao aluno portador de deficiência locomotora prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência, e dá outras providencias.
Indexação
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Texto Integral