Parecer - Parecer Favorável de 21/03/2016 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável
Data
21/03/2016
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
altera a Lei nº 4.739, de 16 de março de 2015, e dá outras providências.
Indexação
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Texto Integral