Parecer - Parecer Favorável de 08/09/2015 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável
Data
08/09/2015
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
altera a Lei nº 4.629, de 19 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Indexação
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Texto Integral