Parecer - Parecer Contrário de 29/06/2010 por COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2010)

Os Vereadores que o presente subscrevem, membros da comissao permanente acima nominada, em cumprimento aos preceitos legais, analisam o projeto de lei no 018/2010, de autoria deste Poder Legislativo.A materia proibe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumigero, derivado ou nao do tabaco, na forma que especifica, cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco, e da outras providencias.Apos analisar o projeto, e considerando o exposto no Parecer da Procuradoria Juridica desta Casa, os membros desta comissao manifestam-se favoraveis a presente materia. E O PARECER.SALA DAS SESSOES, 29 de junho de 2010.

PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES