Parecer - Parecer Jurídico: Contrário de 07/12/2009 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 121 de 2009)

Os Vereadores que o presente subscrevem, membros da Comissão Permanente acima nominada, em cumprimento aos preceitos legais, analisam o Projeto de Lei nº 121/2009, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.Através deste Projeto de Lei, o Executivo Municipal pretende receber autorização para abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 855.145,36 (oitocentos e cinquenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos), visando fazer frente às despesas das Secretarias em questão, especialmente o pagamento das despesas com folha de pagamento e pagamento de 1/3 (um terço) de férias.Após analisar os aspectos legal, gramatical e lógico, e considerando o exposto na Mensagem e Exposição de Motivos nº 130/2009, os membros desta Comissão manifestam-se favoráveis a presente matéria.É O PARECER.SALA DAS SESSÕES, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2009.

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