Parecer - Parecer Jurídico: Favorável de 26/03/2014 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Resolução nº 1 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico: Favorável
Data
26/03/2014
Autor
Victor Eduardo Bertoldi Boff
Ementa
Possibilidade de alterar o valor das diárias do Poder Legislativo Municipal, conforme dispõe a Lei Municipal nº 4.467/2012, desde que seja apenas a menor correção monetária para o período.
Indexação
PARECER JURÍDICO
Texto Integral