Parecer - Parecer Jurídico: Favorável de 22/06/2016 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2016)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico: Favorável

Data

22/06/2016

Autor

Victor Eduardo Bertoldi Boff

Ementa

Possibilidade do Poder Legislativo fixar os subsídios dos vereadores para a futura legislatura.

Indexação

PARECER JURÍDICO

Texto Integral