Parecer - Parecer Jurídico: Favorável de 06/06/2016 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico: Favorável
Data
06/06/2016
Autor
Victor Eduardo Bertoldi Boff
Ementa
Possibilidade de o Poder Legislativo deflagrar o processo legislativo que institui direitos aos portadores de deficiência locomotora.
Indexação
PARECER JURÍDICO
Texto Integral