Parecer - Parecer Jurídico: Favorável de 20/10/2015 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico: Favorável
Data
20/10/2015
Autor
Victor Eduardo Bertoldi Boff
Ementa
Matéria já apreciada por esta Procuradoria quando da propositura do Projeto de Lei objeto de revogação, oportunidade em que reconheceu a impossibilidade da iniciativa da lei ao Município.
Indexação
PARECER JURÍDICO
Texto Integral