Autógrafo - Autógrafo de 05/06/2012 por Presidente (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
05/06/2012
Autor
Presidente
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009, E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
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