Autógrafo - Autógrafo de 22/12/2010 por Presidente (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
22/12/2010
Autor
Presidente
Ementa
ALTERA O ANEXO I DA TABELA I, ITEM 21.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 036/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral