Autógrafo - Autógrafo de 29/09/2009 por Presidente (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
29/09/2009
Autor
Presidente
Ementa
MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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