Autógrafo - Autógrafo de 23/03/2016 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
23/03/2016
Autor
Presidente
Ementa
altera a Lei nº 4.739, de 16 de março de 2015, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral