Autógrafo - Autógrafo de 14/09/2015 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
14/09/2015
Autor
Presidente
Ementa
altera a Lei nº 4.629, de 19 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral